AREsp 2813422 - DECISAO

AREsp 2813422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que, por força da natureza intuitu personae da fiança e da jurisprudência do STJ, a morte da fiadora em 14/01/2016 extinguiu a fiança, de sorte que o espólio não responde por débitos posteriores ao óbito; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e seria vedado ao STJ reexaminar fatos, provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: A R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: espólio de MARCIA SCALI CORREA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido) Concluso Ao Gabinete Em 29/6/2025; Agravo Interposto Em 1/10/2024
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Fiança, Extinção Da Fiança Por Morte, Responsabilidade Do Espólio, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Fiança Extinção Da Fiança Por Morte Responsabilidade Do Espólio Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

A R EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

espólio de MARCIA SCALI CORREA MACIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido) Concluso Ao Gabinete Em 29/6/2025; Agravo Interposto Em 1/10/2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o espólio responde por débitos posteriores ao falecimento do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que, por força da natureza intuitu personae da fiança e da jurisprudência do STJ, a morte da fiadora em 14/01/2016 extinguiu a fiança, de sorte que o espólio não responde por débitos posteriores ao óbito; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e seria vedado ao STJ reexaminar fatos, provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido.