HC 1022999 - DECISAO

HC 1022999 - DECISAO

Havendo prisão mantida unicamente pelo não pagamento da fiança e diante da jurisprudência e do art. 350 do CPP que impedem a manutenção da custódia apenas por inadimplemento da fiança, verificou-se constrangimento ilegal manifesto; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via ordinária por força da Súmula 691, a ilegalidade patente autorizou a concessão da ordem de ofício determinando a expedição imediata do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares e estabelecendo prazo para recolhimento ou parcelamento da fiança.

Parties
Paciente: KAUAN SOUZA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição imediata do alvará de soltura
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

KAUAN SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de fiança para crime considerado inafiançável (tráfico de drogas/Lei 11.343/2006 e Lei 8.072/1990)
  2. 2 Manutenção da custódia unicamente em razão do não pagamento da fiança
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar (Súmula STF 691) e possibilidade de sua superação em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo prisão mantida unicamente pelo não pagamento da fiança e diante da jurisprudência e do art. 350 do CPP que impedem a manutenção da custódia apenas por inadimplemento da fiança, verificou-se constrangimento ilegal manifesto; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via ordinária por força da Súmula 691, a ilegalidade patente autorizou a concessão da ordem de ofício determinando a expedição imediata do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares e estabelecendo prazo para recolhimento ou parcelamento da fiança.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição imediata do alvará de soltura

Orders

  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares fixadas na decisão de primeiro grau