RHC 217558 - DECISAO

RHC 217558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o reforço da fiança foi considerado proporcional: a paciente demonstrou capacidade de pagamento ao quitar fianças em diversas ocasiões, com rápida efetivação; houve reiteradas prisões em flagrante em curto intervalo temporal indicando prática habitual do ilícito, justificando a quebra da fiança anterior e a imposição do reforço dentro dos limites legais; inexistiu comprovação da hipossuficiência alegada, e a medida mostrou-se adequada para inibir a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: KIMBERLY THAUANA BOAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Fiança, Reforço De Fiança, Quebra Da Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Reforço De Fiança Quebra Da Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

KIMBERLY THAUANA BOAS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do reforço da fiança após quebra de fiança
  2. 2 hipossuficiência e dispensa da exigência de reforço de fiança
  3. 3 possibilidade de substituição do reforço por medida cautelar não financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o reforço da fiança foi considerado proporcional: a paciente demonstrou capacidade de pagamento ao quitar fianças em diversas ocasiões, com rápida efetivação; houve reiteradas prisões em flagrante em curto intervalo temporal indicando prática habitual do ilícito, justificando a quebra da fiança anterior e a imposição do reforço dentro dos limites legais; inexistiu comprovação da hipossuficiência alegada, e a medida mostrou-se adequada para inibir a reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.