HC 1017262 - DECISAO

HC 1017262 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu haver incompetência para conhecer da matéria perante a Corte Superior, diante da ausência de apreciação da matéria de fundo pelo acórdão impugnado, o que impedirá o conhecimento para evitar supressão de instância, e, por isso, negou-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX AUGUSTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Princípio Da Igualdade, Incompetência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Princípio Da Igualdade Incompetência Supressão De Instância

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Parties

ALEX AUGUSTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do valor da fiança arbitrada
  2. 2 competência para apreciar habeas corpus impetrado contra atos de autoridade policial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pela Corte Superior quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal entendeu haver incompetência para conhecer da matéria perante a Corte Superior, diante da ausência de apreciação da matéria de fundo pelo acórdão impugnado, o que impedirá o conhecimento para evitar supressão de instância, e, por isso, negou-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.