HC 1007791 - DECISAO

HC 1007791 - DECISAO

No juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF nem hipótese de urgência apta a autorizar a atuação no plantão nos termos do art. 4º da IN n. 6/2012; sendo assim, deve-se aguardar o exame colegiado do habeas corpus na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTENOR JUNIO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Plantão; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Plantão Judiciário Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANTENOR JUNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Em Plantão; Liminar Indeferida Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incapacidade de pagamento da fiança e aplicação do art. 350 do CPP
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 competência e limites do plantão judiciário à luz da IN n. 6/2012 (art. 4º)

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF nem hipótese de urgência apta a autorizar a atuação no plantão nos termos do art. 4º da IN n. 6/2012; sendo assim, deve-se aguardar o exame colegiado do habeas corpus na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se