RHC 220316 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível a reiteração perante esta Corte, ante a existência de habeas corpus sobre a mesma matéria e a ausência de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anteriormente firmado.
- Parties
- Recorrente: MARCELO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Em Flagrante, Contrabando, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCELO PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 compatibilidade da fiança com a situação financeira do réu
- 2 hipossuficiência como fundamento para dispensa de fiança
- 3 reiteração de habeas corpus como causa de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível a reiteração perante esta Corte, ante a existência de habeas corpus sobre a mesma matéria e a ausência de novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anteriormente firmado.
Court Disposition
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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