HC 1027414 - DECISAO

HC 1027414 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (decisão que revogou prisão preventiva e decisão que manteve o valor da fiança) exigidos para verificar a verossimilhança das alegações; aplica-se a Súmula 691/STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula, considerando-se ainda o elevado valor das mercadorias apreendidas e os antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: IVAN MARQUES; Relatora Que Indeferiu Liminar: Desembargadora Federal Ana Paula de Bortoli; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Descaminho, Súmula 691/stf, Instrução Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Descaminho Súmula 691/stf Instrução Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN MARQUES

Paciente

Desembargadora Federal Ana Paula de Bortoli

Relatora Que Indeferiu Liminar

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do valor da fiança arbitrada
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Ônus de instrução do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou documentos essenciais (decisão que revogou prisão preventiva e decisão que manteve o valor da fiança) exigidos para verificar a verossimilhança das alegações; aplica-se a Súmula 691/STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula, considerando-se ainda o elevado valor das mercadorias apreendidas e os antecedentes do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se