AREsp 2910785 - DECISAO

AREsp 2910785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem encontrou que os embargantes renunciaram expressamente ao benefício de ordem e aos efeitos da moratória no contrato de garantia, mantendo a fiança; além disso, as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias constitucionais, o que afasta a admissibilidade do recurso especial perante o STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE DIB ABAGE; Agravante/embargante: WILSON ABAGE FILHO; Recorrida/credora: FINEP; Devedora: CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fiança, Moratória, Novação, Embargos À Execução, Tempestividade (citação), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Execução Fiança Moratória Novação +4 more

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Parties

JORGE DIB ABAGE

Agravante/recorrente

WILSON ABAGE FILHO

Agravante/embargante

FINEP

Recorrida/credora

CONDUSPAR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anuência do credor ao Plano de Recuperação Judicial (moratória/novação) sobre a obrigação dos fiadores (arts. 838 e 844 do Código Civil)
  2. 2 Tempestividade dos embargos à execução de Wilson Abage Filho à luz do art. 241, III, do CPC/1973
  3. 3 Prequestionamento e competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem encontrou que os embargantes renunciaram expressamente ao benefício de ordem e aos efeitos da moratória no contrato de garantia, mantendo a fiança; além disso, as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto às matérias constitucionais, o que afasta a admissibilidade do recurso especial perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se