HC 1021802 - DECISAO

HC 1021802 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de prova documental suficiente para comprovação das alegações e pela impossibilidade de verificar a competência desta Corte para conhecer do mandamus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e observância do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: VINICIUS ALBERIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Competência, Prova Documental, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Competência Prova Documental Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALBERIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de fiança com base no art. 322 do Código de Processo Penal
  2. 2 carência de prova documental suficiente para comprovação das alegações
  3. 3 verificação de competência desta Corte para apreciação do mandamus (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por falta de prova documental suficiente para comprovação das alegações e pela impossibilidade de verificar a competência desta Corte para conhecer do mandamus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e observância do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.