HC 1021641 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o Habeas Corpus quando o coator é juízo de primeiro grau e porque o pedido ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RODRIGO SILAS DE MELO; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Fiança, Liberdade Provisória, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RODRIGO SILAS DE MELO
Paciente
Juízo da 4ª Vara Federal de Cascavel
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus
- 2 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes de atuação do STJ
- 3 manutenção de custódia por impossibilidade de pagamento de fiança
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar o Habeas Corpus quando o coator é juízo de primeiro grau e porque o pedido ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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