HC 1022612 - DECISAO

HC 1022612 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão cautelar persistia unicamente pela impossibilidade de pagamento da fiança e, conforme o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ, a hipossuficiência do paciente justifica afastar a exigência de fiança, mantendo-se, se necessário, medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RODRIGO SILAS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Prisão Provisória, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Art. 350 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Provisória Liberdade Provisória Hipossuficiência Art. 350 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO SILAS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 Reconhecimento da hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão cautelar persistia unicamente pela impossibilidade de pagamento da fiança e, conforme o art. 350 do CPP e a jurisprudência do STJ, a hipossuficiência do paciente justifica afastar a exigência de fiança, mantendo-se, se necessário, medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a necessidade de recolhimento da fiança como condição para a soltura do paciente pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.