HC 1016256 - DECISAO

HC 1016256 - DECISAO

Reconhecida hipossuficiência do paciente e a inadequação de manter prisão apenas por inadimplência da fiança, reduz-se o valor da fiança a R$4.503,96 como medida proporcional à capacidade financeira presumida do paciente, garantindo a função cautelar e o direito à liberdade provisória, mantendo-se as demais medidas cautelares do juízo de origem.

Parties
Paciente: ALBERTO APARECIDO MICHELETTI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a fiança e determinar a imediata liberdade mediante recolhimento do novo valor, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Prisão Por Inadimplência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Proporcionalidade Prisão Por Inadimplência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALBERTO APARECIDO MICHELETTI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade do valor da fiança
  2. 2 incapacidade financeira do paciente para pagamento da fiança
  3. 3 persistência da prisão por inadimplência mesmo após redução do valor da fiança

Ratio Decidendi

Reconhecida hipossuficiência do paciente e a inadequação de manter prisão apenas por inadimplência da fiança, reduz-se o valor da fiança a R$4.503,96 como medida proporcional à capacidade financeira presumida do paciente, garantindo a função cautelar e o direito à liberdade provisória, mantendo-se as demais medidas cautelares do juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a fiança e determinar a imediata liberdade mediante recolhimento do novo valor, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Reduzir o valor da fiança para R$ 4.503,96 (quatro mil, quinhentos e três reais e noventa e seis centavos)
  • Paciente colocado imediatamente em liberdade mediante o recolhimento do novo valor fixado