HC 1019869 - DECISAO

HC 1019869 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, prima facie, havia flagrante ilegalidade ao manter a custódia apenas em razão do não recolhimento da fiança; diante de que a medida extrema vinha sendo mantida unicamente por tal motivo, impunha-se a confirmação da liminar e a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, mesmo sem a prévia dispensa da fiança pela alegada hipossuficiência não comprovada.

Parties
Paciente: ANDRES DUARTE RODRIGUEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5021618-87.2025.4.04.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido), confirmação da liminar
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Exoneração De Fiança, Substituição Da Custódia Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Exoneração De Fiança Substituição Da Custódia Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ANDRES DUARTE RODRIGUEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5021618-87.2025.4.04.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da segregação cautelar exclusivamente em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de exoneração ou redução da fiança com base nos arts. 310, parágrafo único, e 350 do CPP
  3. 3 Ônus de provar a hipossuficiência econômica do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, prima facie, havia flagrante ilegalidade ao manter a custódia apenas em razão do não recolhimento da fiança; diante de que a medida extrema vinha sendo mantida unicamente por tal motivo, impunha-se a confirmação da liminar e a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, mesmo sem a prévia dispensa da fiança pela alegada hipossuficiência não comprovada.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido), confirmação da liminar

Orders

  • Confirma-se a decisão liminar de fls. 07/10 por seus próprios fundamentos
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau