AREsp 2958662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente determinou: os recorrentes assinaram o aditivo mantendo-se como garantidores; não se configurou relação de consumo apta a aplicar o CDC por se tratar de contrato destinado ao fomento da atividade empresarial; a mora é ex re em obrigação com termo prefixado, dispensando notificação; o plano de recuperação judicial não alcança as garantias sem a anuência do garantidor; e os embargantes não indicaram o valor que entendem correto nem apresentaram memória discriminada do cálculo, inviabilizando a apreciação do alegado excesso de execução, além de ser vedado o reexame de provas nesta...

Parties
Agravantes/recorrentes: GILSON AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Mora Ex Re, Novação, Excesso De Execução, Inversão Do Ônus Da Prova, Aditivo Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Contratos Bancários Fiança Mora Ex Re +5 more

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Parties

GILSON AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS

Agravantes/recorrentes

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários celebrados por pessoa jurídica
  3. 3 exoneração de fiadores em razão de alteração contratual ou moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente determinou: os recorrentes assinaram o aditivo mantendo-se como garantidores; não se configurou relação de consumo apta a aplicar o CDC por se tratar de contrato destinado ao fomento da atividade empresarial; a mora é ex re em obrigação com termo prefixado, dispensando notificação; o plano de recuperação judicial não alcança as garantias sem a anuência do garantidor; e os embargantes não indicaram o valor que entendem correto nem apresentaram memória discriminada do cálculo, inviabilizando a apreciação do alegado excesso de execução, além de ser vedado o reexame de provas nesta...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).