HC 957450 - ACORDAO

HC 957450 - ACORDAO

Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam nova análise, manteve-se a decisão que fixou a fiança em R$ 100.000,00 por paciente, por entender que o valor observou os arts. 325 e 326 do CPP, tendo-se em conta a quantidade e natureza das mercadorias apreendidas, o modo de operação comercial e a capacidade econômica dos investigados; ademais, a especificação pelo Tribunal das circunstâncias já narradas pelo Juízo de origem não configura acréscimo indevido de fundamentos.

Parties
Agravante: BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: MANUELLE AUGUSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Acréscimo De Fundamentos, Flagrante, Fixação De Fiança
Descaminho Direito Autoral Direito Penal Processo Penal Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Acréscimo De Fundamentos +2 more

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Parties

BRUNO TEODORO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MANUELLE AUGUSTA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 valor da fiança
  2. 2 medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam nova análise, manteve-se a decisão que fixou a fiança em R$ 100.000,00 por paciente, por entender que o valor observou os arts. 325 e 326 do CPP, tendo-se em conta a quantidade e natureza das mercadorias apreendidas, o modo de operação comercial e a capacidade econômica dos investigados; ademais, a especificação pelo Tribunal das circunstâncias já narradas pelo Juízo de origem não configura acréscimo indevido de fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental