AREsp 2876098 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a tese relativa à aplicação da correção monetária e ao art. 389 do CC/2002 não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para promover o prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211 do STJ; consequentemente, não se admitiu o recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Fiança, Correção Monetária, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fiança Correção Monetária Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária em contrato de fiança quando não prevista expressamente
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Interpretação restritiva da fiança (art. 819 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a tese relativa à aplicação da correção monetária e ao art. 389 do CC/2002 não foi apreciada pelo tribunal a quo e não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para promover o prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211 do STJ; consequentemente, não se admitiu o recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo