HC 1021415 - DECISAO

HC 1021415 - DECISAO

Por entender configurado constrangimento ilegal pela manutenção da custódia em razão exclusiva do não pagamento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Parties
Paciente: TATIANA RODRIGUES PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para que a paciente tenha o direito de recorrer em liberdade independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica Uso Do Habeas Corpus

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Parties

TATIANA RODRIGUES PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por entender configurado constrangimento ilegal pela manutenção da custódia em razão exclusiva do não pagamento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar à paciente o direito de recorrer em liberdade independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício para que a paciente tenha o direito de recorrer em liberdade independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Orders

  • Concedo, de ofício, o direito de recorrer em liberdade à paciente, independentemente do recolhimento da fiança.
  • Mantêm‑se as demais medidas cautelares previamente fixadas pelo juízo singular.