HC 1014745 - DECISAO

HC 1014745 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão do paciente exclusivamente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, aplica-se o art. 350 do CPP, que permite ao juiz conceder liberdade provisória quando for impossível prestar fiança; a jurisprudência desta Corte admite afastar a exigência da fiança em casos de hipossuficiência e quando a prisão cautelar não se fundamenta nos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se afastou a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a expedição imediata do alvará de soltura, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JAKSON CORREA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Corréu: ADRIANO NANDI PAGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição imediata do alvará de soltura do paciente
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JAKSON CORREA DE MORAES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

ADRIANO NANDI PAGANI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão do paciente exclusivamente em razão da impossibilidade de pagamento da fiança arbitrada, aplica-se o art. 350 do CPP, que permite ao juiz conceder liberdade provisória quando for impossível prestar fiança; a jurisprudência desta Corte admite afastar a exigência da fiança em casos de hipossuficiência e quando a prisão cautelar não se fundamenta nos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual se afastou a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinou-se a expedição imediata do alvará de soltura, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança e determinar a expedição imediata do alvará de soltura do paciente

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade do pagamento da fiança arbitrada em desfavor do paciente no valor de R$ 15.000,00
  • Determinar a imediata expedição do alvará de soltura em favor do paciente