HC 1015313 - DECISAO

HC 1015313 - DECISAO

Verificado que a manutenção da custódia dependia exclusivamente do não pagamento da fiança por parte de paciente comprovadamente hipossuficiente e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, mitiga-se a Súmula 691/STF e revoga-se o arbitramento da fiança, determinando-se a expedição do alvará de soltura e a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do writ de origem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JONAS MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula 691 STF, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANTÔNIO JONAS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de pagamento da fiança por réu hipossuficiente autoriza a manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Se a prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Verificado que a manutenção da custódia dependia exclusivamente do não pagamento da fiança por parte de paciente comprovadamente hipossuficiente e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, mitiga-se a Súmula 691/STF e revoga-se o arbitramento da fiança, determinando-se a expedição do alvará de soltura e a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão até o julgamento do mérito do writ de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança.
  • Determinar seja expedido o alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.