HC 1025739 - DECISAO

HC 1025739 - DECISAO

Verificou-se que o paciente estava com a liberdade restringida unicamente por não possuir condições econômicas de adimplir a fiança arbitrada (R$100.000,00) e que sua renda mensal declarada (R$3.000,00) é manifestamente incompatível com tal montante. Em face do disposto no art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, e autorizada a mitigação da Súmula 691/STF diante da ilegalidade clara, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: ROBSON PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691 STF, Art. 350 Do CPP, Contrabando (art. 334 a Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ROBSON PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da fiança
  2. 2 manutenção da custódia por não pagamento de fiança e hipossuficiência (art. 350 CPP)
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente estava com a liberdade restringida unicamente por não possuir condições econômicas de adimplir a fiança arbitrada (R$100.000,00) e que sua renda mensal declarada (R$3.000,00) é manifestamente incompatível com tal montante. Em face do disposto no art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, e autorizada a mitigação da Súmula 691/STF diante da ilegalidade clara, concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, se o paciente não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança de R$ 100.000,00
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de ROBSON PEDROSO, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem