HC 1007028 - ACORDAO

HC 1007028 - ACORDAO

Havendo constrangimento ilegal patente — prisão mantida unicamente pelo não pagamento da fiança e sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP — justifica-se superar o Enunciado n. 691 da Súmula do STF e revogar a prisão preventiva do agravante, determinando-se que o magistrado de origem avalie, com urgência, a aplicação de outras medidas cautelares em substituição à fiança afastada.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DE CARVALHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental provido; revogada a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Enunciado Nº 691 Da Súmula Do STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Enunciado Nº 691 Da Súmula Do STF Art. 312 Do CPP

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Parties

JOSE MARIA DE CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691)
  2. 2 manutenção da prisão com base unicamente no não pagamento da fiança
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para dispensa ou parcelamento da fiança

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal patente — prisão mantida unicamente pelo não pagamento da fiança e sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP — justifica-se superar o Enunciado n. 691 da Súmula do STF e revogar a prisão preventiva do agravante, determinando-se que o magistrado de origem avalie, com urgência, a aplicação de outras medidas cautelares em substituição à fiança afastada.

Court Disposition

Agravo regimental provido; revogada a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do agravante JOSE MARIA DE CARVALHO
  • Determinar que o magistrado de origem verifique, com urgência, a conveniência de impor outras medidas cautelares em substituição à fiança afastada