HC 1018083 - DECISAO

HC 1018083 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico em razão das circunstâncias do caso — apreensão de 15.000 maços de cigarros e indícios de participação em atividade organizada —, demonstrando a necessidade de vincular o paciente ao processo e inibir reiteração delitiva; além disso, o pedido de exclusão do valor remanescente da fiança exigiria dilação probatória e reexame de fatos, matéria inadequada para o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO BENA CHICONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Parcelamento De Fiança, Monitoramento Eletrônico, Contrabando De Cigarros, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, ANPP, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Fiança Parcelamento De Fiança Monitoramento Eletrônico Contrabando De Cigarros Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

GUSTAVO BENA CHICONE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de monitoramento eletrônico como condição para parcelamento da fiança
  2. 2 pedido de exclusão do valor remanescente da fiança por hipossuficiência
  3. 3 adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a imposição do monitoramento eletrônico em razão das circunstâncias do caso — apreensão de 15.000 maços de cigarros e indícios de participação em atividade organizada —, demonstrando a necessidade de vincular o paciente ao processo e inibir reiteração delitiva; além disso, o pedido de exclusão do valor remanescente da fiança exigiria dilação probatória e reexame de fatos, matéria inadequada para o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se