HC 1023113 - DECISAO

HC 1023113 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque, não demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP que autorizam a prisão preventiva, é ilegal manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento da fiança; autorizou-se o afastamento excepcional da limitação da Súmula 691 do STF dada a ilegalidade flagrante e intolerável ao direito de locomoção.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança ou do cumprimento de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Competência Para Impugnar Liminares De Desembargador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Competência Para Impugnar Liminares De Desembargador

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Parties

JOÃO ANTONIO SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória in Limine

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 competência do STJ para impugnar liminar proferida por desembargador
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque, não demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP que autorizam a prisão preventiva, é ilegal manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento da fiança; autorizou-se o afastamento excepcional da limitação da Súmula 691 do STF dada a ilegalidade flagrante e intolerável ao direito de locomoção.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança ou do cumprimento de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Liberdade provisória deferida independentemente do recolhimento da fiança ou do cumprimento de medidas cautelares diversas.
  • Publique-se e intimem-se.