RHC 215273 - DECISAO

RHC 215273 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para a preventiva, configura constrangimento ilegal; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança e substituição da prisão por cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), resguardadas outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: MARCIANO TAVARES CAMPOS; Impetrante: Janice Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança arbitrada e substituir a prisão por cautelar de monitoração eletrônica com delimitação de perímetro.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Parcelamento Da Fiança, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Parcelamento Da Fiança Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

MARCIANO TAVARES CAMPOS

Paciente

Janice Albuquerque

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da fiança
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira para isenção da fiança
  3. 3 Possibilidade de parcelamento da fiança

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança, sem demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para a preventiva, configura constrangimento ilegal; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança e substituição da prisão por cautelar de monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), resguardadas outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança arbitrada e substituir a prisão por cautelar de monitoração eletrônica com delimitação de perímetro.

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente independentemente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Substituir a prisão pela cautelar de monitoração eletrônica com delimitação de perímetro (art. 319, IX, do CPP).