HC 1032665 - DECISAO

HC 1032665 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso exclusivamente pela impossibilidade de pagamento da fiança, não estando presentes os requisitos para prisão cautelar; diante do fumus boni iuris e do periculum in mora, e em conformidade com precedente do STJ (HC n. 568.693/ES) que admite a soltura de pessoas condicionadas ao pagamento de fiança, a ordem foi concedida para fixar a fiança em dois salários-mínimos, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GEISON SOARES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para fixar a fiança em dois salários-mínimos
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

GEISON SOARES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e compatibilidade da fiança com a situação econômica do paciente
  2. 2 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso exclusivamente pela impossibilidade de pagamento da fiança, não estando presentes os requisitos para prisão cautelar; diante do fumus boni iuris e do periculum in mora, e em conformidade com precedente do STJ (HC n. 568.693/ES) que admite a soltura de pessoas condicionadas ao pagamento de fiança, a ordem foi concedida para fixar a fiança em dois salários-mínimos, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a fiança em dois salários-mínimos

Orders

  • Fixar a fiança em dois salários-mínimos
  • Determinar o cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau