HC 1023541 - DECISAO

HC 1023541 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade na fixação ou redução da fiança pelo Tribunal de origem; inexistiu comprovação da hipossuficiência do paciente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova fático-probatória sobre capacidade econômica; além disso, o paciente encontrava-se em liberdade provisória desde 30/05/2025, sem notícia de descumprimento das cautelares.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SECIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SECIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade e razoabilidade da fiança
  2. 2 hipossuficiência econômica do paciente para fins de isenção da fiança
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou ilegalidade na fixação ou redução da fiança pelo Tribunal de origem; inexistiu comprovação da hipossuficiência do paciente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova fático-probatória sobre capacidade econômica; além disso, o paciente encontrava-se em liberdade provisória desde 30/05/2025, sem notícia de descumprimento das cautelares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.