HC 1016269 - DECISAO

HC 1016269 - DECISAO

Constatada a ausência dos requisitos do art.312 do CPP para a prisão preventiva e demonstrada a permanência do paciente em cárcere apenas pela impossibilidade de pagar a fiança arbitrada, configura-se constrangimento ilegal. Nos termos do art.350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as obrigações dos arts.327 e 328 do CPP e demais condições impostas pelo juízo de origem, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou houver outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME NASCIMENTO ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar: liberdade provisória garantida independentemente do pagamento da fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Hipossuficiência Econômica
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

GUILHERME NASCIMENTO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Aplicação do art.350 do Código de Processo Penal para avaliar a situação econômica do preso na fixação/afastamento da fiança
  3. 3 Concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança quando demonstrada hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Constatada a ausência dos requisitos do art.312 do CPP para a prisão preventiva e demonstrada a permanência do paciente em cárcere apenas pela impossibilidade de pagar a fiança arbitrada, configura-se constrangimento ilegal. Nos termos do art.350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve-se garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as obrigações dos arts.327 e 328 do CPP e demais condições impostas pelo juízo de origem, salvo se a fiança já tiver sido recolhida ou houver outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar: liberdade provisória garantida independentemente do pagamento da fiança.

Orders

  • Garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts.327 e 328 do Código de Processo Penal e às demais condições impostas pelo juízo monocrático, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso.
  • Publicar-se e intimar-se.