HC 1031100 - DECISAO

HC 1031100 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias ou interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: BRYAN DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Fiança, Prisão Provisória, Prisão Por Pobreza, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ
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Parties

BRYAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da fixação de fiança ex officio
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a ordem impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias ou interposto o recurso cabível, configurando supressão de instância, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o exame do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.