AREsp 2932597 - DECISAO

AREsp 2932597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, entendeu que o aditamento verbal implicou novação e que os fiadores não anuíram expressa e por escrito, o que os exonerou; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PINTO GIL; Agravante: ANDRÉ PINTO GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Novação, Exoneração Da Fiança, Transação E Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Novação Exoneração Da Fiança Transação E Moratória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO PINTO GIL

Agravante

ANDRÉ PINTO GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve novação do débito em razão de acordo verbal que alterou substancialmente as condições do contrato?
  2. 2 Os fiadores foram exonerados pela ausência de anuência expressa e por escrito à novação/prorrogação?
  3. 3 Cabe reexame de prova e fato em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz das provas, entendeu que o aditamento verbal implicou novação e que os fiadores não anuíram expressa e por escrito, o que os exonerou; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não se conhece do recurso especial.