HC 1026135 - DECISAO

HC 1026135 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da exigência de fiança com fundamento em sua utilização como garantia de eventual indenização civil, destoando da finalidade cautelar prevista no CPP; além disso, a jurisprudência do STJ veda a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança e o Juízo de primeiro grau fixou medidas cautelares diversas suficientes. Diante disso, concedeu-se a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGO CAMPOS FERREIRA DO PRADO; Decisora De Origem: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares determinadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

VITOR RODRIGO CAMPOS FERREIRA DO PRADO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora De Origem

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da fiança imposta
  2. 2 Manutenção da custódia em razão do inadimplemento da fiança
  3. 3 Compatibilidade do fundamento de garantia de indenização com a finalidade da fiança

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na manutenção da exigência de fiança com fundamento em sua utilização como garantia de eventual indenização civil, destoando da finalidade cautelar prevista no CPP; além disso, a jurisprudência do STJ veda a manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança e o Juízo de primeiro grau fixou medidas cautelares diversas suficientes. Diante disso, concedeu-se a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para garantir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança arbitrada.
  • Mantêm-se as demais medidas cautelares estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.