HC 1025760 - DECISAO

Parties: Paciente: MICAEL SIMOES SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics: Fiança, Tráfico De Drogas, Hediondez, Tráfico Privilegiado, Hipossuficiência, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória

Case Brief

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MICAEL SIMOES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

1 legalidade da imposição de fiança em crime de tráfico de drogas
2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na audiência de custódia
3 dispensa da fiança por hipossuficiência nos termos do art. 350 do CPP