AREsp 2952680 - ACORDAO

AREsp 2952680 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para que se confirme o não conhecimento do recurso especial, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido (sobre existência do débito, responsabilidade dos fiadores e limites da fiança) demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante; Fiador: PETRÔNIO CUNHA DOS SANTOS; Fiadora: MÁRCIA MIRANDA DE SOUZA SANTOS; Devedor Principal (microempresário): EDUARDO CAIXETA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Pressupostos Processuais, Reexame De Matéria Fática, Responsabilidade Dos Fiadores, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Pressupostos Processuais Reexame De Matéria Fática Responsabilidade Dos Fiadores Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÔNIO CUNHA DOS SANTOS

Agravante; Fiador

MÁRCIA MIRANDA DE SOUZA SANTOS

Fiadora

EDUARDO CAIXETA NOGUEIRA

Devedor Principal (microempresário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extinção da ação por falta de pressupostos processuais
  2. 2 responsabilidade dos fiadores pela dívida juntamente com o devedor principal
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática impedindo admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se confirme o não conhecimento do recurso especial, pois a revisão das conclusões do acórdão recorrido (sobre existência do débito, responsabilidade dos fiadores e limites da fiança) demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.