HC 1031747 - DECISAO

HC 1031747 - DECISAO

Apesar do não conhecimento do habeas corpus em face do entendimento contido na Súmula 691 do STF, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ausência dos pressupostos da prisão preventiva (art.312 CPP) e a manutenção da custódia ocorria unicamente pelo não pagamento da fiança. Nos termos do art.350 do CPP e da jurisprudência citada, manter alguém preso apenas por não recolher fiança, quando não existem fundamentos para a prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, de modo que a garantia pode ser dispensada ou substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para deferir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direitos Constitucionais Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares

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Parties

MARLON RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido; Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusiva em razão do inadimplemento da fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança em função da situação econômica do réu (art.350 do CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Apesar do não conhecimento do habeas corpus em face do entendimento contido na Súmula 691 do STF, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, pois as instâncias ordinárias reconheceram a ausência dos pressupostos da prisão preventiva (art.312 CPP) e a manutenção da custódia ocorria unicamente pelo não pagamento da fiança. Nos termos do art.350 do CPP e da jurisprudência citada, manter alguém preso apenas por não recolher fiança, quando não existem fundamentos para a prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, de modo que a garantia pode ser dispensada ou substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para deferir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mediante imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a liberdade provisória ao paciente, independentemente do recolhimento da fiança, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.