HC 1037015 - DECISAO

HC 1037015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF, mas, diante da flagrante ilegalidade verificada na manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança por pessoa presumidamente pobre e assistida pela Defensoria Pública, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento da fiança, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN RICARDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Pela Presidência Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Hipossuficiência, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Direitos Fundamentais Execução De Medidas Cautelares Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Hipossuficiência Prisão Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN RICARDO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 imposição de fiança a pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF, mas, diante da flagrante ilegalidade verificada na manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança por pessoa presumidamente pobre e assistida pela Defensoria Pública, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento da fiança, com fundamento no art. 350 do CPP e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão e expedir alvará de soltura independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Conceder a ordem de ofício para relaxar a prisão do paciente