REsp 2225672 - DECISAO

REsp 2225672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; no mérito aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que a fiança, por sua natureza intuitu personae (art. 819 CC), extingue-se com a morte do afiançado, exonerando o fiador quanto a débitos constituídos após o óbito, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ). Em consequência, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 20% do valor da execução.

Parties
Recorrente: ROSEMARY TERESINHA FERRACINI GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Extinção Da Garantia Por Morte Do Afiançado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Fiança Contrato De Locação Extinção Da Garantia Por Morte Do Afiançado Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ROSEMARY TERESINHA FERRACINI GARCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 interpretação da cláusula contratual sobre fiança e sua possível natureza intuitu personae
  3. 3 se a fiança subsiste após o falecimento do afiançado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; no mérito aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que a fiança, por sua natureza intuitu personae (art. 819 CC), extingue-se com a morte do afiançado, exonerando o fiador quanto a débitos constituídos após o óbito, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ). Em consequência, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais para 20% do valor da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais para 20% do valor da execução, observada eventual gratuidade deferida à parte (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.