AREsp 2541839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pela aplicação da Súmula 214/STJ que limita a responsabilidade dos fiadores aos valores originalmente pactuados, pela validade da notificação de exoneração nos termos do art. 835 do Código Civil em contrato por prazo indeterminado (eficácia após 60 dias), pela ausência de má-fé do autor que afasta a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Fiador / Recorrente: ALFREDO MARDINI; Agravante / Fiadora / Recorrente: DIVA FERNANDES MARDINI; Autor: Delmo José Gerhard Filho; Réu / Locatário: Jorge Alexandre Mardini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiador, Despejo Por Falta De Pagamento, Restituição Em Dobro (art. 940 Cc), Novação/aditamento Contratual, Notificação De Exoneração (art. 835 Cc), Súmulas Do STJ (214, 83, 7, 5, 568)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Fiança Exoneração De Fiador Despejo Por Falta De Pagamento Restituição Em Dobro (art. 940 Cc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO MARDINI

Agravante / Fiador / Recorrente

DIVA FERNANDES MARDINI

Agravante / Fiadora / Recorrente

Delmo José Gerhard Filho

Autor

Jorge Alexandre Mardini

Réu / Locatário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exoneração da fiança por aditamento/novação sem anuência
  2. 2 limitação da responsabilidade do fiador aos termos originais do contrato
  3. 3 efeitos da notificação de exoneração nos contratos por prazo indeterminado (art. 835 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pela aplicação da Súmula 214/STJ que limita a responsabilidade dos fiadores aos valores originalmente pactuados, pela validade da notificação de exoneração nos termos do art. 835 do Código Civil em contrato por prazo indeterminado (eficácia após 60 dias), pela ausência de má-fé do autor que afasta a restituição em dobro prevista no art. 940 do CC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.