AREsp 2608758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 renúncia ao benefício de ordem e sua eficácia
2. 2 necessidade de notificação prévia dos fiadores para constituição em mora
3. 3 efeito da alteração da natureza jurídica da locatária sobre a fiança

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, aplicando entendimento consolidado do STJ: a renúncia expressa ao benefício de ordem tornou os fiadores devedores solidários dispensando notificação prévia; a alteração da natureza jurídica da locatária não extinguiu a fiança por não haver extinção da pessoa jurídica; a mora decorre do inadimplemento (art. 397 CC); e não se verificou nulidade do julgamento virtual, razão pela qual não há ofensa aos dispositivos invocados e não se exige reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.