HC 1037641 - DECISAO

HC 1037641 - DECISAO

Como o juiz de origem concluiu pela desnecessidade da prisão preventiva e apenas vinculou a liberdade provisória ao pagamento de fiança, e considerando jurisprudência desta Corte e o art. 350 do CPP de que a prisão não pode persistir exclusivamente pela falta de pagamento da fiança, deve-se afastar a exigência da fiança mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: CLAYTON HERZOGUE PEYROT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula N. 691/stf, Art. 350 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula N. 691/stf Art. 350 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLAYTON HERZOGUE PEYROT

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da custódia apenas pelo não pagamento da fiança
  2. 2 Superação da Súmula n. 691/STF em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Exoneração ou redução da fiança como condição de soltura

Ratio Decidendi

Como o juiz de origem concluiu pela desnecessidade da prisão preventiva e apenas vinculou a liberdade provisória ao pagamento de fiança, e considerando jurisprudência desta Corte e o art. 350 do CPP de que a prisão não pode persistir exclusivamente pela falta de pagamento da fiança, deve-se afastar a exigência da fiança mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança imposta como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem