HC 1035107 - DECISAO

HC 1035107 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus quanto ao recurso em si, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fiança para R$ 2.000,00, porque o paciente permaneceu encarcerado quase um mês por não pagamento da fiança de R$ 20.000,00, configurando constrangimento ilegal quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; a redução atende à exigência de vinculação ao processo sem transformar a fiança em óbice indevido à liberdade (arts. 325, I, e 319, VIII, e art. 350 do CPP).

Parties
Paciente: CLECIO MORAES PESSOA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fiança para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica, Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP, Arts. 325 E 326 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica Súmula 691/stf Art. 350 Do CPP +1 more

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Parties

CLECIO MORAES PESSOA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão exclusivamente por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de redução ou dispensa da fiança
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus quanto ao recurso em si, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fiança para R$ 2.000,00, porque o paciente permaneceu encarcerado quase um mês por não pagamento da fiança de R$ 20.000,00, configurando constrangimento ilegal quando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; a redução atende à exigência de vinculação ao processo sem transformar a fiança em óbice indevido à liberdade (arts. 325, I, e 319, VIII, e art. 350 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fiança para R$ 2.000,00.

Orders

  • Reduzir a fiança para R$ 2.000,00
  • Oficiar com urgência ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra