HC 1023166 - DECISAO

HC 1023166 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido por ausência de esgotamento da instância originária (não interposição do agravo regimental contra decisão monocrática), o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da fiança, o Tribunal de origem entendeu não comprovada a hipossuficiência para dispensa, sendo cabível apenas a redução, o que foi levado em conta pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: WEVISTER DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WEVISTER DA SILVA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dispensa ou redução da fiança por hipossuficiência financeira
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus sem esgotamento das instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido por ausência de esgotamento da instância originária (não interposição do agravo regimental contra decisão monocrática), o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da fiança, o Tribunal de origem entendeu não comprovada a hipossuficiência para dispensa, sendo cabível apenas a redução, o que foi levado em conta pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.