AREsp 2621054 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão sobre novação ou moratória e a suposta extinção da fiança exigiria reexame de fatos e provas e enfrenta óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no tema.

Parties
Agravante: CLARECE STUELP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Novação, Confissão De Dívida, Moratória, Ação De Despejo, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Fiança Novação Confissão De Dívida Moratória Ação De Despejo Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLARECE STUELP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o termo de confissão de dívida constitui novação ou moratória
  2. 2 se a fiança foi extinta em razão da confissão de dívida ou de eventual moratória/transação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão sobre novação ou moratória e a suposta extinção da fiança exigiria reexame de fatos e provas e enfrenta óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.