HC 1035184 - DECISAO

HC 1035184 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança e estando indicados elementos de hipossuficiência, mitiga-se a Súmula 691/STF e concede-se a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo-se, contudo, as medidas protetivas aplicadas pelo juízo de origem; fundamenta-se na aplicação do art.350 do CPP e na vedação de manutenção do cárcere quando a pena máxima é inferior a quatro anos (art.313, I, CPP).

Parties
Paciente: EDER SATIRO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Formal)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, mantendo-se as medidas protetivas aplicadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Hipossuficiência Econômica, Mitigação Da Súmula 691/stf, Art. 350 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

EDER SATIRO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Formal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de afastamento do arbitramento de fiança por hipossuficiência do réu
  3. 3 Ilegalidade da manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança e estando indicados elementos de hipossuficiência, mitiga-se a Súmula 691/STF e concede-se a ordem para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, mantendo-se, contudo, as medidas protetivas aplicadas pelo juízo de origem; fundamenta-se na aplicação do art.350 do CPP e na vedação de manutenção do cárcere quando a pena máxima é inferior a quatro anos (art.313, I, CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar o arbitramento da fiança e determinar expedição de alvará de soltura, mantendo-se as medidas protetivas aplicadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem