AREsp 2922674 - DECISAO

AREsp 2922674 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no título e na prova documental, que o recorrente omitiu seu estado civil ao prestar fiança, afastando a nulidade prevista no art. 1647 do CC; ademais, o recorrente não apresentou memória de cálculo discriminada exigida pelo art. 702, §3º, do CPC para demonstrar excesso, e os honorários foram fixados em 13%, dentro dos limites legais, de modo que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO WAGNE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Embargos Monitórios, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Fiança Outorga Uxória Embargos Monitórios Excesso De Execução Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WAGNE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 necessidade de apresentação de demonstrativo/planilha para alegação de excesso de execução (art. 702, §3º, CPC)
  3. 3 legalidade da fixação/majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base no título e na prova documental, que o recorrente omitiu seu estado civil ao prestar fiança, afastando a nulidade prevista no art. 1647 do CC; ademais, o recorrente não apresentou memória de cálculo discriminada exigida pelo art. 702, §3º, do CPC para demonstrar excesso, e os honorários foram fixados em 13%, dentro dos limites legais, de modo que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais