AREsp 2746316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prorrogação verbal do contrato, sem anuência expressa do fiador, constitui aditamento do qual o fiador não responde (Súmula 214/STJ), sendo a fiança instrumento escrito interpretado restritivamente (art. 819 CC); ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Exoneração Da Fiança, Aditamento Contratual, Súmula 214/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Fiança Contrato De Locação Exoneração Da Fiança Aditamento Contratual Súmula 214/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o fiador responde por débitos locatícios decorrentes de prorrogação verbal do contrato de locação sem sua anuência expressa
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e fatos reconhecidos pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prorrogação verbal do contrato, sem anuência expressa do fiador, constitui aditamento do qual o fiador não responde (Súmula 214/STJ), sendo a fiança instrumento escrito interpretado restritivamente (art. 819 CC); ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.