AREsp 2873837 - ACORDAO

AREsp 2873837 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem entendeu que o aditivo não promoveu alteração substancial da obrigação garantida pelos fiadores e que a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NILSO JOAO GIACOMELLI; Recorrente: MARIA FAGANELLO GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Exoneração De Fiança, Aditivo Contratual, Súmula 214 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Fiança Contrato De Locação Exoneração De Fiança Aditivo Contratual Súmula 214 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NILSO JOAO GIACOMELLI

Recorrente

MARIA FAGANELLO GIACOMELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do locador e acréscimo de empresa locatária configuram alteração substancial do contrato de locação, desonerando os fiadores da fiança prestada, à luz da Súmula 214 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem entendeu que o aditivo não promoveu alteração substancial da obrigação garantida pelos fiadores e que a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Recurso Especial não conhecido