AREsp 2772130 - DECISAO

AREsp 2772130 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao concluir que a retirada dos sócios fiadores não acarreta exoneração automática da fiança; exige-se notificação e pedido de exoneração (art. 835 CC), circunstância não comprovada pelos agravantes, e eventual reavaliação dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, eventual violação ao art. 1.499 do CC não foi objeto de decisão do tribunal de origem, não estando prequestionada para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME DELLA ROVERE E OUTROS; Agravada: Vibra Energia S/A; Sociedade Empresária/devedora: Auto Posto Pódium Fernandópolis LTDA; Sócio Adquirente/garantidor: Valter Teixeira do Nascimento; Sócia Adquirente/garantidora: Mary Adriane Hernandes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fiança, Garantia Real (hipoteca), Exoneração De Fiador, Alteração Do Quadro Societário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Fiança Garantia Real (hipoteca) Exoneração De Fiador Alteração Do Quadro Societário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

JAIME DELLA ROVERE E OUTROS

Agravante

Vibra Energia S/A

Agravada

Auto Posto Pódium Fernandópolis LTDA

Sociedade Empresária/devedora

Valter Teixeira do Nascimento

Sócio Adquirente/garantidor

Mary Adriane Hernandes do Nascimento

Sócia Adquirente/garantidora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a retirada dos sócios fiadores acarreta exoneração automática da fiança
  2. 2 Requisitos para exoneração de fiança (notificação do credor e pedido) conforme art. 835 CC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.499 do CC à hipótese de garantia hipotecária acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao concluir que a retirada dos sócios fiadores não acarreta exoneração automática da fiança; exige-se notificação e pedido de exoneração (art. 835 CC), circunstância não comprovada pelos agravantes, e eventual reavaliação dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, eventual violação ao art. 1.499 do CC não foi objeto de decisão do tribunal de origem, não estando prequestionada para fins de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo­rar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita)
  • Intimem-se