AREsp 2992466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela manutenção da garantia devido à previsão contratual originária e à coincidência de representante entre locatária e fiador, não havendo prova suficiente de sublocação.

Parties
Agravante: MACCARINI PARTICIPACOES LTDA; Locatária: ROBERTO CARLOS TRÊS ME; Fiador: R2 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Despejo Liminar, Aditivo Contratual, Súmula 214 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Contrato De Locação Despejo Liminar Aditivo Contratual Súmula 214 STJ +2 more

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Parties

MACCARINI PARTICIPACOES LTDA

Agravante

ROBERTO CARLOS TRÊS ME

Locatária

R2 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI ME

Fiador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura do fiador em aditivo contratual impede a extensão da fiança às obrigações do aditivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 819 do Código Civil versus art. 39 da Lei 8.245/1991
  3. 3 Se o aditivo contratual constitui prorrogação automática ou modificação que exige anuência do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela manutenção da garantia devido à previsão contratual originária e à coincidência de representante entre locatária e fiador, não havendo prova suficiente de sublocação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se