AREsp 2502881 - DECISAO

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Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial porque a legislação especial da recuperação judicial (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005) mantém as garantias prestadas por terceiros mesmo diante da novação da dívida do devedor principal, de modo que o art. 366 do Código Civil não se sobrepõe à regra especial; além disso, a impugnação sobre a repartição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de prova e valoração pericial (para aferir se o decaimento foi mínimo ou substancial), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: ANA PAULA SANTANA; Agravante/embargante: HELENA PEREIRA ALVES; Agravante/embargante: LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO; Embargado/exequente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Novação, Recuperação Judicial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Fiança Novação Recuperação Judicial Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANA PAULA SANTANA

Agravante/embargante

HELENA PEREIRA ALVES

Agravante/embargante

LUCIEME RONCALLE AIRES PINTO

Agravante/embargante

BANCO SAFRA S.A.

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial exonera fiadores que não anuíram, em face do artigo 366 do Código Civil e do artigo 49, §1º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se houve sucumbência recíproca justificando distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais ou se o decaimento do credor foi mínimo nos termos do artigo 86 do CPC, considerando a prova pericial e os valores deduzidos na execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial porque a legislação especial da recuperação judicial (art. 49, §1º da Lei 11.101/2005) mantém as garantias prestadas por terceiros mesmo diante da novação da dívida do devedor principal, de modo que o art. 366 do Código Civil não se sobrepõe à regra especial; além disso, a impugnação sobre a repartição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de prova e valoração pericial (para aferir se o decaimento foi mínimo ou substancial), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 20% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.