HC 1037285 - DECISAO

HC 1037285 - DECISAO

Verificada a manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento de fiança e diante da ausência de prova de capacidade econômica que autorizasse a manutenção da restrição, aplicando-se precedentes do STJ sobre a desproporcionalidade da prisão por não pagamento de fiança, concedeu-se a ordem para reduzir a fiança para cinco salários mínimos, mantendo-se, contudo, o cumprimento das demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a fiança para cinco salários mínimos
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Liberdade Provisória Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARTHUR MESSIAS DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 Compatibilidade do valor da fiança com a situação econômica do paciente
  3. 3 Possibilidade de redução ou dispensa da fiança

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da prisão unicamente em razão do não pagamento de fiança e diante da ausência de prova de capacidade econômica que autorizasse a manutenção da restrição, aplicando-se precedentes do STJ sobre a desproporcionalidade da prisão por não pagamento de fiança, concedeu-se a ordem para reduzir a fiança para cinco salários mínimos, mantendo-se, contudo, o cumprimento das demais medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a fiança para cinco salários mínimos

Orders

  • Reduzir a fiança estipulada para o valor de cinco salários mínimos
  • Cumprimento das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau