HC 1039862 - DECISAO

HC 1039862 - DECISAO

Havendo decisão de origem que concedeu liberdade provisória por ausência dos requisitos da prisão preventiva e o paciente permanecendo preso exclusivamente por não ter pago a fiança, configura-se constrangimento ilegal; assim, deve-se dispensar o pagamento da fiança e expedir o alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KAIO VINICIOS POLLI PAULINO; Decisor: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KAIO VINICIOS POLLI PAULINO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar a expedição de alvará de soltura ao pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Manutenção da prisão unicamente pelo inadimplemento da fiança quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo decisão de origem que concedeu liberdade provisória por ausência dos requisitos da prisão preventiva e o paciente permanecendo preso exclusivamente por não ter pago a fiança, configura-se constrangimento ilegal; assim, deve-se dispensar o pagamento da fiança e expedir o alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para dispensar o pagamento da fiança e expedir alvará de soltura.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Expedir o respectivo alvará de soltura